A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (22) o requerimento para votação em regime de urgência do projeto de lei (PL 6427/16), que aumenta as carências para a obtenção do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de a trabalhadora perder a condição de segurada junto ao Regime Geral da Previdência Social. O projeto deverá ser analisado e votado na sessão desta quarta (23) da Câmara.
Além de alterar as regras do auxílio-doença, o projeto que foi enviado à Câmara em substituição à Medida Provisória 739/16, que perdeu a vigência no início deste mês sem ser votada, também cria um bônus especial de desempenho para os médicos peritos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para acelerar a perícia de beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez que estão há mais de dois anos sem passar por avaliação.
O projeto também estabelece, dentre outras medidas, que o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente. Estabelece ainda que, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício e que, na ausência de fixação do prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias.
Também foi aprovado na sessão de terça, o requerimento de urgência para a votação do projeto de resolução que cria a Secretaria da Juventude nos órgãos da Câmara.
Além de alterar as regras do auxílio-doença, o projeto que foi enviado à Câmara em substituição à Medida Provisória 739/16, que perdeu a vigência no início deste mês sem ser votada, também cria um bônus especial de desempenho para os médicos peritos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para acelerar a perícia de beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez que estão há mais de dois anos sem passar por avaliação.
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O projeto também estabelece, dentre outras medidas, que o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente. Estabelece ainda que, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício e que, na ausência de fixação do prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias.
Também foi aprovado na sessão de terça, o requerimento de urgência para a votação do projeto de resolução que cria a Secretaria da Juventude nos órgãos da Câmara.
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