PREFEITO DE ASSAI FAZ ENTREGA DO PLANO DIRETOR AOS VEREADORES

        Na última quarta-feira, dia 21 de novembro de 2018, o poder executivo 
municipal esteve na Câmara Municipal de Assaí para entregar os projetos 
de lei do Plano Diretor.
        O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e 
expansão urbana e sua lei deve ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) 
anos de acordo com a legislação federal. Assim, o município de Assaí 
deveria ter realizado a revisão já em 2014.
        O Plano Diretor Municipal é de extrema importância para o 
estabelecimento de convênios e financiamentos junto ao Governo Estadual 
para projetos e obras de infraestrutura, equipamentos e serviços, sendo 
requisito necessário para tanto. Ou seja, sem o Plano Diretor revisado o 
município ficará impossibilitado de receber recursos.
        O executivo municipal buscou promover e incentivar a participação 
popular na revisão do Plano Diretor, tendo em vista que este é um dos 
instrumentos que possibilitam a gestão democrática no município. O Plano 
Diretor municipal traz propostas que buscam o desenvolvimento do 
município de maneira economicamente viável, socialmente justa e 
ecologicamente equilibrada.
        O processo de revisão do Plano Diretor passou por várias etapas, desde 
2017, contando com ampla participação popular através de pesquisas e 
oficinas de leitura comunitária bem como nas audiências públicas. Agora, 
após este minucioso processo de revisão, os projetos foram protocolados 
na Câmara Municipal, estando agora nas mãos dos vereadores, que deverão 
analisar, discutir e aprovar os projetos de lei para que seja 
viabilizada sua implementação.
        Os projetos de lei entregues são: o Plano Diretor e toda a legislação 
complementar, que incluem a de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo, 
Perímetro Urbano, Parcelamento do Solo, Sistema Viário, Código de Obras 
e Código de Posturas.
Importante destacar que o Plano de Ação e Investimentos - PAI, anexo à 
lei do Plano Diretor, define os investimentos que serão realizados no 
município nos próximos anos, sendo que os Planos Plurianuais, Lei de 
Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual devem segui-lo.
        Com base no princípio da transparência e buscando a participação 
popular, convidamos a todos para acompanhar o trâmite do Plano Diretor 
Municipal junto aos vereadores, participando das seções da Câmara 
Municipal, exercendo seus direitos e deveres como cidadão assaiense. Fonte: PMA