MINISTÉRIO PÚBLICO EXIGE QUE PREFEITURAS E CÂMARAS AJUSTEM PORTAL DE TRANSPARÊNCIA

A 1ª Promotoria de Justiça de Laranjeiras do Sul, no Centro-Sul paranaense, assinou termos de ajustamento de conduta (TACs) com as prefeituras e câmaras de vereadores da comarca, que inclui as cidades de Laranjeiras do Sul, Nova Laranjeiras, Porto Barreiro, Rio Bonito do Iguaçu e Marquinho, para que as instituições promovam ajustes em seus portais da transparência. O objetivo do Ministério Público do Paraná é garantir que as ferramentas estejam em conformidade com o que está previsto na Lei de Acesso à Informação.

O MP-PR fiscalizará o cumprimento das condições estabelecidas nos documentos. Em caso de descumprimento, poderá haver responsabilização dos chefes dos dois poderes, por meio de ação civil pública.

Apenas o Município de Rio Bonito do Iguaçu não aceitou firmar o TAC, argumentando que os ajustes apontados como necessários já foram realizados. A Promotoria de Justiça verificará se as informações realmente foram adequadas, podendo haver responsabilização do prefeito caso as falhas permaneçam.

A assinatura dos TACs se insere no projeto "Transparência nos Municípios", do MP-PR, que tem por objetivo fiscalizar, incentivar e apoiar o cumprimento da Lei da Transparência, que exige divulgação atualizada e facilmente acessível, pela internet, dos dados dos órgãos públicos. O projeto é voltado às prefeituras e câmaras de vereadores dos 399 municípios do Paraná.