Parte do governo Dilma Rousseff já admite dificuldade em convencer os
ministros do Supremo Tribunal Federal de que o ato do presidente da
Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de receber a denúncia de impeachment
contra a presidente deve ser anulado. Apesar disso, o STF será palco de
um périplo de advogados de Dilma hoje e amanhã. Líderes da oposição
também farão romaria para falar com os ministros da Corte às vésperas do
julgamento sobre o rito do impeachment da presidente, marcado para
quarta-feira.
Na ação proposta pelo PC do B, e endossada por manifestações da
Presidência da República e da Advocacia-Geral da União (AGU) na
sexta-feira, a base governista pede para que o Supremo reconheça que a
presidente Dilma tinha direito a uma defesa prévia ao ato de Cunha de
admitir o pedido de impeachment, o que não teria sido respeitado. Nessa
linha, a ação do peemedebista seria nula e o processo precisaria voltar
ao início.
Mas a percepção de advogados ligados à defesa da presidente é de
que, durante um debate duro, o STF dificilmente optará por esse
caminho. Integrantes da Corte acreditam que a tendência é de que o
ministro Luiz Edson Fachin, relator da ação, apresente um voto tido como
conservador: sem avançar o sinal em matérias reservadas ao Legislativo.
Um dos pontos que não pode ser objeto de deliberação pelo
Supremo, na leitura do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é
exatamente a exigência de defesa prévia. Em manifestação encaminhada à
Corte, Janot afirmou que não cabe ao Tribunal "criar" novas fases no
processo e lembrou que o impeachment do ex-presidente e atual senador
Fernando Collor (PTB-AL) se realizou sem a apresentação da defesa antes
da abertura do processo de impedimento. Os advogados de Dilma vão
argumentar que o caso de Collor foi diferente. O então presidente não
tinha respaldo nem da sociedade nem do Congresso.
Comissão
Diante das dificuldades já previstas para barrar o início do
rito do impeachment, o governo aposta na anulação da sessão que elegeu
integrantes da Comissão Especial na Câmara que vai elaborar parecer
sobre o pedido. Na semana passada, os deputados elegeram, em votação
secreta, 39 integrantes de chapa composta por oposicionistas e
dissidentes da base. Com a votação, o grupo já daria a largada com
maioria pró-impeachment.
Mas o despacho de Fachin, que suspendeu todo o processo até
quarta-feira, é visto como um alento no Planalto: no texto, o ministro
adianta que não há previsão legal para o voto secreto neste caso. O
entendimento é endossado por Janot. "Nas deliberações em processo por
crime de responsabilidade do Presidente da República, não há espaço para
votação secreta", escreveu o procurador-geral.
O governo também espera que o plenário STF barre a possibilidade
de candidaturas avulsas. Se os candidatos tiverem de ser indicados
pelas lideranças partidárias, a eleição dos dissidentes da base se torna
inviável.
Ministros da cúpula do Planalto evitam fazer previsões sobre o
placar no Supremo, pois consideram que a divulgação de apostas no
governo poderia ser interpretado como uma tentativa de interferência no
Judiciário.
Advogados da presidente prepararam, porém, calendário de visitas
à Corte antes do julgamento. Amanhã, integrantes de PPS, PSDB, DEM e
Solidariedade também se reúnem com Fachin para argumentar que até agora o
processo na Câmara foi legal.
A promessa de Fachin é entregar uma minuta de seu voto amanhã
aos pares para evitar pedidos de vista. A intenção da Corte é dar uma
solução rápida ao caso e jogar a discussão de volta aos políticos.
Ministros já admitem que, se houver pedido de vista, irão antecipar seus
votos, para que a opinião dos magistrados seja tornada pública antes da
volta do recesso do Judiciário em fevereiro.
TSE
Na véspera do julgamento do rito do impeachment no STF, o
Judiciário vai discutir outra ação envolvendo a presidente Dilma. O
ministro Gilmar Mendes incluiu na pauta desta terça-feira, 15, do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um recurso proposto pela defesa de
Dilma contra decisão de investigar a prestação de contas da campanha
presidencial de 2014.
Em agosto, Mendes, que é relator das contas da petista no TSE,
pediu a investigação de suposta prática de atos ilícitos na campanha de
2014 em despacho encaminhado à Procuradoria-Geral da República e à
Polícia Federal.
O recurso proposto pela defesa de Dilma alega que o TSE já havia
aprovado com ressalvas as contas da petista em 2014. O argumento é de
que a decisão do plenário do tribunal já havia transitado em julgado
(quando não há mais possibilidade de recurso) em abril. Não poderia,
pois, ter havido nova decisão em agosto.
Na prática, o recurso, ou embargos de declaração, não tem poder
para reverter a decisão de agosto tomada por Mendes, mas abre a porta
para que o caso seja eventualmente levado ao STF.
O recurso foi proposto no início de novembro. Mas, com a
previsão de julgamento do caso amanhã, o TSE deve discutir novamente os
fatos que levaram à investigação das contas da petista.
No despacho de agosto, Mendes apontou "potencial relevância
criminal" na campanha petista. A PF instaurou inquérito em 16/10 para
fazer as investigações determinadas pelo ministro.
O Planalto tem argumentado que as contribuições da campanha de 2014
foram apresentadas ao TSE, que aprovou o balanço por unanimidade. As
informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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