A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa) vai abrir procedimentos
administrativos disciplinares (PADs) contra 62 auditores fiscais
denunciados nas duas primeiras fases da Operação Publicano, deflagradas
pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco)
neste ano, e que desarticularam um mega esquema de sonegação fiscal e
cobrança de propina de empresários para não aplicar multas referentes a
impostos atrasados.
A partir da abertura dos PADs, o trâmite dos processos pode se
estender por até um ano. As comissões criadas para apurar possíveis
irregularidades de auditores têm um prazo de 90 dias, prorrogáveis por
mais 90. Entretanto, em casos excepcionais, esse prazo pode ser esticado
por mais 180 dias. Durante esse período os envolvidos serão ouvidos
pelas comissões responsáveis, convocarão testemunhas e vão apresentar
suas defesas.
Entre
os envolvidos estão servidores da Receita Estadual de Londrina e da
alta cúpula do órgão em Curitiba. A decisão sobre a abertura dos
processos deve ser referendada pelo secretário estadual de Fazenda,
Mauro Ricardo Costa, assim que ele receber o parecer emitido pelo
Conselho Superior de Auditores Fiscais (CSAF) em reunião realizada na
quinta-feira (22), em Curitiba.
Durante a sessão, os conselheiros aprovaram os relatórios
elaborados pela Corregedoria da Coordenação da Receita Estadual (CRE)
que, entre outros pontos, sugerem a abertura de PAD contra todos os
auditores e apontam que a medida disciplinar cabível seria a demissão do
serviço público. Outro tipo de punição que pode vir a ser aplicada
futuramente é a cassação das aposentadorias dos envolvidos. A
Corregedoria fez o levantamento a partir das informações que constam das
ações penais da Publicano.
Os integrantes do Conselho se manifestaram por meio de nota. "O
Órgão Colegiado decidiu por sugerir ao senhor secretário de Estado da
Fazenda que sejam abertos os processos administrativos disciplinares em
relação ao todos os fatos narrados, cujos requisitos para abertura foram
apontados pela Corregedoria da CRE, a fim de que sejam, na esfera
administrativa, apuradas as responsabilidades dos agentes públicos em
questão."
TRÂMITE
Depois da análise dos casos, os relatórios conclusos são
encaminhados novamente para o CSAF que poderá optar pela aplicação das
punições ou absolvição dos envolvidos. Esse novo parecer será levado ao
secretário que dará ou não aval sobre o posicionamento apresentado pelo
Conselho. Pela complexidade do caso e quantidade de envolvidos a serem
investigados, a tendência é que todos os prazos previstos para conclusão
dos trabalhos sejam esgotados.
Todos os auditores envolvidos estão afastados do trabalho por
determinação judicial ou da própria Receita. Mesmo assim eles seguem
recebendo salários (muitas vezes, superiores a R$ 20 mil) integralmente.
O pagamento para servidores afastados é um direito previsto em lei e só
pode ser suspenso em caso de exoneração por processo administrativo. Em
outros casos, os réus tiveram o pedido de aposentadoria aprovado pelo
CSAF. Esses valores poderão ser cassados caso os envolvidos sejam
condenados após esgotamento de todos os recursos cabíveis.
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