EM VOTAÇÃO NO SENADO A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NÃO PASSA

O substitutivo da PEC 171/1993, que reduz a maioridade penal para crimes hediondos, não obteve o mínimo de votos para ser aprovado no plenário da Câmara. Foram 303 votos a favor da redução, 184 contra e três abstenções. Para a aprovação, projeto precisava obter 308 votos favoráveis. O resultado foi comemorado por manifestantes que estavam nas galerias da Câmara. Por conta do protesto, o presidente da casa, Eduardo Cunha (PMDB), suspendeu a sessão. Essa decisão não é definitiva e o plenário votará outras propostas de emenda à constituição, que reduzem a maioridade penal e são até mais rígidas que esta que foi rejeitada na madrugada de quarta-feira (1).
Se fosse aprovada na Câmara, a PEC 171/1993 seguiria para o Senado, onde precisaria ser aprovada em duas votações para ser promulgada. Mas a proposta enfrentaria uma “disputa” pela preferência dos parlamentares por outro texto: o Projeto de Lei 333/2015, do senador José Serra (PSDB-SP) e que tramita em regime de urgência. O PL propõe alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando o tempo de internação dos infratores que cometam crimes hediondos dos atuais três anos para até dez anos.
Se fosse aprovada na Câmara e com a tramitação mais avançada, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) disse acreditar que a PEC 171/1993 teria ganhado mais corpo e uma conjuntura mais favorável à aceitação no Senado. Para ele, o clamor social deve exercer peso na hora de os senadores decidirem o voto.
“Até os que são contrários [à redução] veem na PEC [171/1993] uma forma de aplacar consciências e evitar um desgaste ainda maior. O porcentual da sociedade que apoia a redução é próximo de 90%. Quem se posicionar contra corre o risco de sofrer um desgaste grande”, apontou.
Na avaliação da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), o Senado deve se fechar em torno do PL 333/2015. A paranaense considerou simplista a PEC aprovada na Câmara e defende que o projeto apresentado por Serra seria mais eficaz na redução do índice de jovens infratores e ampliaria as chances de reeducação.
“Essa proposta [PEC 171/1993] não vai ter eficácia. O projeto [do senador José Serra] é o que melhor teria condições de reeducar os adolescentes – inclusive os menores de 16 anos – que cometessem crimes graves”, disse.
A discussão está longe de ser unânime, mesmo entre os governistas. O outro senador paranaense, Roberto Requião (PMDB), se manifestou contra qualquer proposta que reduza a idade penal.
Diferenças
Uma das principais diferenças entre as propostas diz respeito ao cumprimento das sanções. Com a promulgação das alterações propostas pela PEC 171/1993, os adolescentes maiores de 16 anos que cometessem crimes cumpririam pena em um presídio comum. Já o PL 333/2015 prevê que as medidas socioeducativas sejam cumpridas em instituições de reeducação.
Senadores do Paraná
Veja como se posicionam os três senadores do Paraná em relação à redução da maioridade penal:
Roberto Requião (PMDB)
Contra
“A solução para os problemas da segurança pública não passam pela redução da maioridade penal. Esta proposta [PEC 171/1993] é uma proposta equivocada, que dá margens a diversas interpretações por parte de juízes e do Ministério Público. É uma proposta que oferece um remédio em aberto, a ser dosado pelas autoridades.”
Gleisi Hoffmann (PT)
Intermediária
“A redução da maioridade penal é uma medida simplista para um problema complexo. Não vai resolver o problema. Defendo a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando a pena de três para dez anos, para jovens que cometerem crimes hediondos. Isso, acompanhado de uma alteração no Código Penal, dobrando a pena para o adulto que usarem ‘menores’ para prática criminosa.”
Alvaro Dias (PSDB)
A favor
“A sociedade exige uma mudança mais radical e eu compartilho dessa opinião. Defendo a redução da maioridade penal sem estabelecer condições, como só em caso de crimes hediondos. Ou seja, defendo a legislação penal aplicada aos 16 anos, sem condicionantes que limitam o rigor das penas”.

PL 333/2015

Veja o teor do Projeto de Lei que tramita em regime de urgência no Senado:

O que propõe
Alteração do ECA, ampliando o período de internação, que pode chegar a 10 anos.

Crimes
Abrange crimes hediondos.

Sanções
Adolescente acima de 12 anos vai para instituição de reeducação. Após 18 anos, poderia ir para presídios.

Tramitação
Aprovado na CCJ do Senado, tramita em regime de urgência, mas ainda não foi a plenário.

PEC 171/1993

Veja o teor da Proposta de Emenda à Constituição que avança na Câmara:

O que propõe
Redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Crimes
Abrange os crimes previstos no Código Penal.

Sanções
Jovens maiores de 16 anos condenados cumpririam pena em presídio comum. Menores de 16 anos continuariam a obedecer determinações do ECA.

Tramitação
Após passar na Câmara, projeto precisa ser aprovado em duas no Senado, em duas votações.