APÓS PUBLICANO GOVERNO APRESENTA PROJETO QUE PREVÊ PUNIÇÕES A AUDITORES CORRUPTOS

O Governo do Estado encaminhou, na quarta-feira (15), mensagem de projeto de lei complementar para a Assembleia Legislativa propondo mudanças na legislação que disciplina a carreira de auditor fiscal. O objetivo é tornar mais rigorosas as punições por desvios de conduta. A iniciativa é reflexo da Operação Publicano, do Ministério Público (MP), que desbaratou um esquema de cobrança de propina descoberto dentro da Receita Estadual em Londrina em março deste ano. Quase 60 auditores foram denunciados durante a segunda fase da operação por suposta participação no esquema. Muitos deles, inclusive, foram detidos após o início das investigações. 

Saulo Ohara/Equipe Folha

O anteprojeto de lei do governo inclui a possibilidade de demissão do servidor em razão da gravidade da falta disciplinar cometida. Outra alteração proposta determina a perda do direito ao prêmio de produtividade no caso de prisão por ordem legal. A gratificação representa 50% da remuneração dos auditores. Além disso, a nova legislação dá maior autonomia ao secretário da Fazenda para afastar de todas as funções o servidor que estiver sendo investigado ou respondendo processo administrativo disciplinar. 

A Secretaria de Fazenda também divulgou que pretende ampliar a força-tarefa para investigar o trabalho de todos os auditores fiscais denunciados por desvios de conduta. Além disso, estão sendo abertas sindicâncias para avaliar o patrimônio dos servidores sob investigação. 

O projeto de lei também fortalece a função da Corregedoria Geral, que passa a ter responsabilidades que antes estavam a cargo do Conselho Superior dos Auditores Fiscais (CSAF), órgão que será extinto. Outra alteração na antiga legislação torna mais rígidas as regras para que o servidor assuma função gerencial na estrutura da Receita Estadual. 

A nova lei também estabelece que a Declaração de Bens e Direitos, que precisa ser entregue anualmente pelo auditor, será encaminhada para guarda na Corregedoria para agilizar procedimentos, em especial a instauração de sindicância patrimonial. A recusa na entrega da declaração passa a ser considerada falta passível de demissão, assim como a posse de bens incompatíveis com a renda ou a evolução patrimonial do funcionário. A mensagem do anteprojeto estabelece que o procedimento de sindicância patrimonial poderá ser instaurado "a partir de denúncia formulada por escrito, devidamente fundamentada, contendo a narrativa dos fatos, a indicação do Auditor Fiscal envolvido e os indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade imputada". A Receita também terá um canal na internet para denúncias. 

O secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, explica que as medidas afetam diretamente apenas uma minoria que tem manchado a carreira de auditor fiscal. "A grande maioria dos auditores paranaenses tem exercido seu papel de maneira correta e contribuído para que o Estado atinja suas metas de arrecadação", apontou. bonde.com