Um projeto de lei que tenta acabar com a aposentadoria paga a viúvas de
ex-governadores do Paraná foi protocolado na Assembleia Legislativa (AL)
e deve começar a ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) na próxima semana, véspera do recesso do Legislativo. A proposta,
de autoria do deputado oposicionista Professor Lemos (PT), já havia sido
apresentada em outras duas oportunidades nos últimos quatro anos, mas
sempre acabou barrada na CCJ.
O deputado registrou o projeto pela primeira vez em 2011, mas o
texto foi considerado inconstitucional pela Comissão. No ano passado, a
proposta foi protocolada novamente, mas acabou arquivada por conta do
fim da legislatura. A lei que garante o benefício às viúvas foi proposta
pelo deputado Antônio Anibelli (PMDB) em dezembro de 2010. O projeto
estendeu a aposentadoria vitalícia até para esposas de governadores
ficaram poucos dias no poder.
Atualmente, pelo menos três viúvas recebem o benefício: Arlete
Richa, viúva de José Richa e mãe do governador Beto Richa (PSDB); Rosi
Costa Gomes da Silva, viúva de Mário Gomes da Silva; e Madalena Mansur,
viúva de João Mansur. Cada uma delas recebe aproximadamente R$ 30,4 mil
por mês. Isto representa pouco mais de R$ 1,1 milhão por ano para os
cofres públicos. Como a maioria dos integrantes da CCJ faz coro aos
pedidos apresentados pelo governo, será difícil da proposta avançar
desta vez.
Lemos ressalta que o fim da aposentadoria traria benefícios para
os cofres do Estado. Segundo ele, este é um privilégio que começou a
valer no começo de 2011 e que não existia anteriormente no Paraná. "Não
existe este privilégio em nenhum outro estado. Nesse momento são três
viúvas, e mesmo aquelas em que o ex-governador que ficou poucos dias no
cargo estão recebendo. Isto é um absurdo, é um benefício sem
recolhimento previdenciário que prejudica o interesse público e é um
dinheiro que poderia ser investido em saúde, educação ou segurança
pública", alegou o deputado.
Para Nelson Justus (DEM), da base aliada do governo e presidente
da CCJ, é necessário examinar para ver se ocorreu alguma modificação no
projeto em relação às propostas anteriores. "É um tema importante e que
deve ser apreciado por toda a Casa. Temos que verificar de quanto
estamos falando e o que isso impacta financeiramente no Estado. A gente
também tem que ter muita cautela para que não cometamos nenhuma
injustiça ou coloque um ‘fator hollywoodiano’ em cima disso", disse.
Alexandre Cury, também da base governista, informou que é
favorável ao pagamento da pensão para viúvas dos ex-governadores que
cumpriram todo o mandato, e não para aqueles que ficaram por períodos
menores. "Para um mandato tampão, acho que a decisão deve ser revista",
afirmou.
Para Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), líder do Executivo na
Assembleia, não se trata de privilégio. "A mim parece pura demagogia
apresentar um projeto desse. Não tem nenhum significado do ponto de
vista financeiro para o Estado. Me parece até mesmo uma ação política.
Difícil mesmo foi ver o Congresso Nacional aprovar uma medida que a
presidente Dilma propôs, suspendendo o direito das viúvas ou viúvos com
menos de 40 anos do recebimento da pensão. Isso sim afeta milhões de
trabalhadores", questionou. Ele completou ressaltando que o que pode ser
revisto é o valor da pensão recebida pelas viúvas de ex-governadores,
"um valor mais adequado à realidade que nós vivemos", reforçou.
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