Na tarde desta sexta-feira (24/02) a Secretaria de Finanças realizou a Audiência Pública de Avaliação do cumprimento das metas Fiscais e Físicas referente ao terceiro quadrimestre de 2016 na Câmara Municipal com a presença dos vereadores Amarildo Apº Correio e Minoru Takazaki, secretários municipais e membros da sociedade.
Foram apresentados os relatórios das receitas, despesas, execução orçamentária e os limites legais acumulados dos 12 meses de 2016:
O limite com gastos de Pessoal e Encargos foi de 53,96% dentro do limite aceito pela Lei de Responsabilidade Fiscal de 54%;
Os índices constitucionais para a Educação foram de 27% e Fundeb 77,67% e na área da Saúde 22,86% , aplicando acima do exigido conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal ( Educação 25% , Fundeb 60% e Saúde 15%).
A Secretaria Municipal de Saúde apresentou o relatório quadrimestral da oferta e produção de serviço públicos na rede assistencial própria, contendo indicadores das metas da saúde no âmbito municipal. PMA.
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