A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUSTIÇA SUSPENDE ANULAÇÃO IRREGULAR DE DEMISSÃO DED SERVIDOR PÚBLICO

A Justiça de Ibiporã, no Norte-Pioneiro, deferiu pedido de liminar da 1ª Promotoria de Justiça da cidade em ação civil pública contra o Município de Jataizinho (que integra a comarca), o prefeito, um vereador e três servidores municipais por ato improbidade administrativa. Todos são acusados pelo Ministério Público do Paraná de participarem da suspensão irregular da demissão de um agente administrativo, hoje vereador, para que ele não fosse considerado “ficha suja” e pudesse concorrer à reeleição nas eleições deste ano.

Segundo o MP-PR, antes de se tornar vereador, o servidor público foi demitido por abandono de cargo, uma vez que se ausentou do serviço por mais de 30 dias injustificadamente. Porém, como o vereador desejava concorrer à reeleição no pleito deste ano, propôs, às vésperas do período de registro de candidaturas, ação anulatória do ato que decidiu pela sua demissão, com pedido de liminar. Após o indeferimento da solicitação, “mancomunou-se com os demais requeridos para, juntos, praticarem ilegalidades a fim de beneficiá-lo”, destacou a Promotoria.

Dessa maneira, ainda de acordo com a ação, o prefeito concedeu uma liminar suspendendo a demissão ocorrida em 2012, sem qualquer fundamentação, respaldo legal e nem prévio parecer jurídico. Em seguida, uma comissão foi constituída irregularmente pelos três servidores requeridos na ação, para analisar a revisão da demissão. Eles anularam, em menos de 24 horas, todo o processo administrativo que culminou com a demissão do vereador. Com isso, o réu conseguiu efetivar seu registro de candidatura.

Diante das ilicitudes, a Justiça determinou, em caráter liminar, a suspensão dos atos administrativos que anularam a demissão do vereador em 2012. Nos pedidos finais da ação, a promotoria também requer a condenação dos envolvidos no caso por improbidade administrativa.

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Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná