OAB DO BRASIL SEÇÃO PARANÁ MANIFESTA CONTRA PROJETO DE LEI DO GOVERNO

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – seção Paraná, divulgou nota nesta terça-feira (10) manifestando-se contrariamente ao projeto de lei do governo estadual encaminhado à Assembleia Legislativa com alterações orçamentárias, o chamado "pacotaço". 

"O projeto é permeado pela diversidade das matérias, muitas delas totalmente desconexas. Vai desde uma simples campanha para incentivar a população a pedir nota fiscal até a polêmica medida de desvirtuar todos os fundos públicos existentes, acabando com a destinação específica dos valores que os compõem, e que justificaram suas criações, para permitir que sejam empregados no pagamento de qualquer item orçamentário,  projetando, sobretudo, um inaceitável retrocesso no sistema previdenciário paranaense", diz a nota. 

"O desequilíbrio das finanças do  Estado não pode ser equacionado com uma oneração excessiva à população e aos funcionários públicos, especialmente logo após a aprovação do aumento de impostos e a concessão de inúmeros subsídios e auxílios a categorias mais privilegiadas do setor público", completa o órgão, solicitando aos deputados estaduais que rejeitem o projeto de lei. bonde.com