DEPUTADOS DO PT QUESTIONA ALEGALIDADE E A MORALIDADE DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA

Em pronunciamento nesta segunda-feira (23), o líder da bancada de Oposição, deputado Tadeu Veneri (PT), questionou a legalidade e a moralidade do pagamento de auxílio-moradia para auditores, conselheiros e procuradores do Tribunal de Contas do Estado assim como o pedido para que o benefício seja pago retroativo há cinco anos para magistrados do Tribunal de Justiça. "Num momento delicado como este das finanças públicas, não apenas no Estado, no país e nos municípios, estas medidas apenas acirram os ânimos junto à população e diversas categorias de servidores públicos, que estão lutando por direitos básicos", disse Veneri. 

A resolução do TCE, que regulamentou o pagamento de R$ 4,3 mil de auxílio-moradia, está respaldada em decisão do Conselho Nacional de Justiça, mas deveria ter sido proposta à Assembleia Legislativa, disse Veneri, que pediu a posição da Procuradoria do Legislativo sobre o tema. No ano passado, Veneri votou contra a concessão de auxílio-moradia para magistrados. 

Veneri destacou ainda que, quando a Assembleia Legislativa aprovou no ano passado, o pagamento de auxílio-moradia para os juízes e desembargadores, houve o compromisso de entidades representativas dos magistrados de que não seria requerido o pagamento retroativo. "Agora, fomos surpreendidos pelo ofício enviado pela Amapar (Associação dos Magistrados do Paraná) à presidência do TJ requerendo os retroativos", comentou. O valor do benefício pode somar R$ 168 milhões. bonde.com