A Concessionária de Rodovias Integradas S.A (Rodonorte) fez um acordo de leniência com a força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná. A concessionária, integrante do chamado Anel de Integração do Paraná, também se compromete a entregar agentes públicos e políticos envolvidos no esquema de corrupção. Informações veiculadas pela imprensa de São Paulo apontam que a delação dos diretores da empresa devem atingir especialmente políticos ligados ao PSDB do Paraná.
Segundo o MPF, esse acordo (semelhante à delação premiada de corruptos) envolve atos de corrupção e lavagem de dinheiro, relacionados a contrato de concessão firmado entre o Estado do Paraná, o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR), o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e o Ministério dos Transportes e a concessionária.
O termo de leniência ainda será submetido à homologação do Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba e, em seus efeitos cíveis, da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. De acordo com o MPF, entre os atos criminosos, a Rodonorte reconheceu o pagamento de propinas para a obtenção de modificações contratuais benéficas à concessionária desde o ano 2000.
Pelo acordo, a concessionária irá pagar, em decorrência das infrações e ilícitos revelados, R$ 750 milhões até o final da concessão, que termina em 2021. Desse total, R$ 35 milhões serão pagos a título de multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa e R$ 715 milhões serão pagos a título de reparação de danos.
O MPF ressalta que R$ 350 milhões serão destinados para arcar com redução em 30% da tarifa de todas as praças de pedágio por ela operadas, a ser implementada para o usuário no prazo de 30 dias, contados da homologação deste acordo: Essa medida terá o tempo necessário para que o total da redução tarifária alcance o valor previsto. Ainda pelo acordo, R$ 365 milhões serão destinados à execução de parte das obras nas rodovias a ela concedidas, conforme o plano de exploração original da rodovia, desde que a concessionária não esteja obrigada a executar em decorrência do contrato hoje vigente.
Além de reconhecer os crimes praticados, apresentar informações e provas relevantes sobre a participação de terceiros nos crimes e de efetuar o pagamento de multa e ressarcimento de danos, a empresa se comprometeu a implementar medidas especiais a fim de evitar a repetição de condutas similares no futuro. Nesse sentido, a empresa terá a obrigação de estruturar programa de integridade (compliance), ética e transparência, apresentando relatórios anuais ao Ministério Público Federal.
O objetivo é assegurar a adequação e a efetividade dos mecanismos de controle e integridade. No mesmo sentido, a Rodonorte concordou em se sujeitar a monitoramento independente pelo prazo de 32 meses, que será realizado por profissionais especializados, às custas da empresa e sob supervisão do Ministério Público Federal.
O MPF sustenta que, de forma inédita, o acordo prevê que a Rodonorte irá pagar, a título de reparação de danos, valores destinados a reduzir a tarifa de pedágio e a realizar obras rodoviárias no interesse direto dos usuários da via. São benefícios diretos e imediatos aos cidadãos decorrentes da assinatura do acordo.
Segundo o procurador da República Diogo Castor de Mattos, integrante da força-tarefa Lava Jato do MPF/PR, “pela primeira vez na história a questão do pedágio no Paraná caminha por uma resolução efetiva com redução tarifária substancial e a realização das obras originalmente pactuadas”.
Ele diz ainda que, infelizmente, em vinte anos de vigência desses contratos não houve vontade política real de resolver o problema em virtude da corrupção sistêmica que contaminou essas avenças”. A operação Lava Jato em Curitiba já celebrou 11 acordos de leniência, e este, celebrado com a Rodonorte, é um dos maiores em termos de valores: R$ 750 milhões.
Para além dos valores recuperados para cofres públicos, as provas obtidas com o acordo permitirão que as investigações avancem ainda mais, especialmente em relação a esquemas criminosos que se desenvolveram no Estado do Paraná. O MPF ainda destaca que o acordo prevê a obrigação de a empresa e seus prepostos contribuírem, com documentos e depoimentos, para o aprofundamento das investigações.
Para o procurador da República Felipe D’Elia Camargo, integrante da força-tarefa Lava Jato do MPF/PR “os fatos revelados pela empresa colaboradora e as provas trazidas por ela demonstram que o pagamento de propina e o direcionamento de atos administrativos eram a ‘regra do jogo’ no âmbito das concessões de pedágio no Estado do Paraná, em um típico ambiente de corrupção sistêmica.
Segundo ele, essas novas evidências abrem a possibilidade de ampla responsabilização de todos os agentes públicos e privados que cometeram ilegalidades e prejudicaram a sociedade e os usuários das rodovias paranaenses.
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