A Secretaria Estadual de Administração e Previdência (Seap) acatou a
recomendação administrativa expedida pela Promotoria de Defesa do
Patrimônio Público de Londrina e suspendeu o trâmites de pedidos de
aposentadoria de auditores fiscais que respondem a processos
administrativos disciplinares (PAD) em decorrência de envolvimento no
esquema de corrupção na Receita Estadual de Londrina, que se estendia à
alta cúpula do Fisco, em Curitiba, investigado pela Operação Publicano.
Em resolução, com data de 23 de dezembro, mas publicada na
edição do Diário Oficial do Estado do último dia 28, a titular da Seap,
Dinorah Botto Portugal Nogara, também determina a instauração de
procedimentos administrativos de reanálise das aposentadorias concedidas
a auditores fiscais que respondem a PAD.
Em setembro, o Conselho Superior de Auditores Fiscais (Csaf) deferiu o
pedido de aposentadoria de quatro auditores implicados na Publicano e de
um envolvido na Operação Papel. Cabia, então, à ParanaPrevidência
apenas avaliar a legalidade da concessão do benefício. A aposentadoria
desses auditores, portanto, deverá ser revista, conforme a determinação
da secretária. Porém, a Seap não soube informar se há outros aposentados
e quantos pedidos estão tramitando, mas prometeu fazer um levantamento
dos números.
A recomendação, assinada pela promotor Renato de Lima Castro,
foi encaminhada à Seap e ao diretor-presidente da ParanaPrevidência,
Rafael Iatauro, em 21 de dezembro. Dois dias depois, Castro enviou
documento semelhante ao Csaf, que defende a legalidade das
aposentadorias a auditores investigados, afirmando que se trata de
direito constitucional dos servidores e "não existe legislação no Estado
do Paraná que vede sua concessão". Em nota encaminhada à imprensa em
outubro, o conselho sustentou que caso os auditores venham a ser
condenados, há dispositivo legal prevendo a cassação da aposentadoria.
Até agora, o Csaf ainda não se manifestou sobre a recomendação
administrativa que pede que reveja seu posicionamento.
Com a recomendação, o promotor tenta impedir que os auditores
investigados se esquivem da pena de perda do cargo público e,
consequentemente, da aposentadoria, caso venham a ser condenados
judicial ou administrativamente em razão do envolvimento no esquema
criminoso. Os auditores, escreveu ele, têm "o visível intuito de se
furtar de eventual decisão, administrativa ou judicial, que determine a
perda de suas funções públicas e/ou cassação de suas aposentadorias".
O promotor citou ainda o Estatuto dos Servidores Públicos
Federais (Lei 8.112/1990), onde está expressamente vedada, no artigo
172, a concessão de aposentadoria ao agente público durante o trâmite do
PAD e do cumprimento da penalidade administrativa imposta.
Nas quatro ações por improbidade administrativa contra os auditores –
que somam R$ 2 milhões, considerando valores de propina supostamente
acrescidos ao patrimônio dos servidores – Castro tem pedido a cassação
de aposentadorias, caso já tenham sido concedidas à época em que a ação
for julgada.
Até agora, a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefa) instaurou PAD
contra 62 auditores (envolvidos nas primeiras fases da Publicano);
outros nove auditores que figuram na quarta fase da operação, cuja
denúncia foi protocolada em 17 de dezembro ainda não respondem a
processos administrativos. As investigações sobre a megaorganização
criminosa incrustada na Receita de Londrina – e com ramificações pela
alta cúpula, em Curitiba – começaram em meados do ano passado. A
primeira operação foi deflagrada em março. O líder do esquema seria o
auditor Márcio de Albuquerque Lima e Luiz Abi Antoun, parente distante
do governador Beto Richa (PSDB), é apontado como líder político.
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