SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUTORIZOU ÁS CÂMARAS DE VEREADORES DO BRASIL O DIREITO DE PAGAMENTO 13º SALÁRIOS E O TERÇO DE FÉRIAS

O Supremo Tribunal Federal (STF) através de Recurso Extraordinário julgado em 1º de fevereiro deste ano, autorizou às Câmaras de Vereadores de todo o País o direito de realizarem o pagamento de 13º salário e o terço de férias. Sendo constitucional o pagamento a agentes políticos estima-se que, no Paraná, mais de 100 câmaras já se mobilizam para obter informações para procederem a iniciativas que garantam estes benefícios.

No Norte Pioneiro, o primeiro legislativo a se mobilizar para aplicar tal benefício é o de Jacarezinho que, na noite de ontem, segunda-feira, 16, colocou em primeira votação o Projeto de Lei nº 16/2017 de autoria dos nove parlamentares do Legislativo que autoriza o pagamento de 13º salário assim como o terço constitucional de férias.

O assunto era alvo de divergências judiciais, mas, com a decisão do STF, agentes políticos como prefeitos, vice-prefeitos e vereadores podem garantir os benefícios, para tanto, cada município necessita se organizar e aprovar leis prevendo a remuneração do 13º e do abono.

A segunda votação deverá ocorrer ordinariamente na próxima segunda-feira, dia 23. A reunião na sede do legislativo jacarezinhense teve início às 18h30 e foi votada em meio a outros projetos que camuflaram essa votação dos benefícios evitando que o assunto tivesse uma exposição junto à população que, certamente, se colocaria contrária, o que deve ocorrer na próxima segunda-feira, desde que os vereadores não façam a segunda votação numa reunião extraordinária que pode ocorrer em qualquer horário e dia desde que a mesa principal dos trabalhos legislativos apresente a iniciativa e seja votada por maioria dos vereadores.

O valor que cada vereador jacarezinhense recebe, mensalmente, é de R$ 4.300, brutos. O 13º salário aos vereadores de Jacarezinho representará um adicional de R$ 38.700, enquanto que o terço de férias aumenta o custo dos subsídios em R$ 12.900. No total o custo para manter os nove vereadores representará um adicional anual de R$ 51.600.

O projeto de lei foi assinado pelos vereadores Sidnei Francisquinho (PHS); Luiz Carlos do Nascimento (PDT); Patrícia Martoni (PDT); José Isaías Gomes “Zola” (PT); Diogo Augusto Biato Filho (PSB); Edilson da Luz (DEM); Fúlvio Boberg (PMDB); Nilton Stein (PT); e, André de Sousa Melo (DEM).

A reportagem do npdiario tentou insistentemente das 20 hs por volta das 0h30m obter informações junto aos vereadores de Jacarezinho, porém, ninguém atendeu telefonemas, mensagem no whatsApp, incluindo o presidente, André de Sousa Melo, que é pastor evangélico.A reportagem ligou no celular do edil em torno de dez vezes, sem resultado, assim como alguns vereadores, como Fúlvio Boberg(PMDB).

Tudo indica que foi uma votação cautelosa e visando unicamente não tornar pública a iniciativa evitando manifestações.

De acordo com o projeto que tramita na câmara de Jacarezinho, o 13º pode ser pago em duas parcelas, a primeira até o dia 30 de junho e, a segunda, até o dia 20 de dezembro de cada ano. O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento, enquanto que a segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) estima que, se todos os 399 municípios do Paraná optarem por pagar os benefícios, o impacto financeiro será de R$ 41,3 milhões por ano e que, ao final de quatro anos, os gastos ultrapassariam a R$ 165 milhões de reais, conforme estimativa com base na remuneração dos políticos em 2016.A União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná (Uvepar) passou a oferecer orientação jurídica às câmaras que queiram adotar o pagamento. A associação disponibilizou modelos de minutas e do texto da lei, que venha a regulamentar os benefícios, inclusive, presidente, vice e secretário da instituição estiveram recentemente em Brasília (DF) visitante órgãos do governo e do judiciário para obterem mais informações concretas para que possam dar amparo legal para as câmaras paranaenses.

Outros legislativos mandaram os projetos de lei para as comissões e outras ainda não tem dotação orçamentária”

O presidente da Uvepar, Julio César Makuch, informou que alguns municípios já se adiantaram e aprovaram leis que determinam o pagamento. Um exemplo é Mandirituba, cidade da região metropolitana da Capital Paranaense que tem nove vereadores com subsídio mensal de R$ 7 mil a cada parlamentar.

Outro município que pode aprovar a qualquer momento os subsídios é Maringá, no Norte do Estado. A lei municipal foi elaborada, porém, ainda não passou pelo plenário. Cada vereador maringaense recebe mensalmente o valor de R$ 8.900. De acordo com a Uvepar, ainda não há uma estimativa concreta de quantas câmaras de vereadores já aprovaram ou prepararam lei que permita que os políticos recebam os referidos benefícios.

Maringá tem 15 vereadores e o subsídio mensal para cada parlamentar é de R$ 8.697,21. A exceção, entre os vereadores, é o presidente da Câmara, que recebe R$ 13.045,83 mensais. O salário do prefeito maringaense é de R$ 23.861,14 e, o vice-prefeito, recebe R$ 12.646,40 mensais.

Ainda segundo o presidente da Uvepar, Julio Makuch, tem câmara que está fazendo audiência pública, “outras acham que não é o momento de aprovar o pagamento” tendo em vista a situação econômica e moral por que passa a classe política nacional. Há ainda câmaras que “mandaram os projetos de lei para as comissões e, outras, acreditam que não tem dotação orçamentária”.
O entendimento do STF ainda abre brecha para agentes políticos que exerceram mandato ao longo dos últimos cinco anos a reivindicarem o recebimento retroativo do 13º subsídio e do abono de férias, isto ocorrendo através de ações judiciais que precisariam ser ingressadas.Atualmente o governador e deputados estaduais do Paraná recebem o 13º subsídio.

Fonte: Npdiário