DEPUTADOS DO PARANÁ INDEPENDENTES E DE OPOSIÇÃO INGRESSARAM COM AÇÃO

As bancadas independente e de oposição ao governador Beto Richa (PSDB) na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para questionar a suspensão, por tempo indeterminado, da data-base dos mais de 300 mil servidores públicos estaduais, entre ativos e aposentados. O documento foi protocolado na tarde desta quinta-feira (8) no Tribunal de Justiça (TJ). A revogação do reajuste consta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, aprovada na semana passada e já sancionada pelo governador Beto Richa (PSDB). 

De acordo com o líder da oposição, Requião Filho (PMDB), o documento, de mais de 70 páginas, foi encaminhado com um pedido de prevenção ao desembargador Jorge de Oliveira Vargas, o mesmo que concedeu as duas liminares interrompendo o trâmite na LDO - ambas acabaram derrubadas na sequência. Além da reversão do que chamam de "calote", os deputados pedem a aplicação retroativa da legislação anterior, que garantia a reposição. Não há um prazo certo para a análise. Na próxima segunda-feira (12), a Lei Orçamentária Anual (LOA), que utiliza a LDO como base, vai ao plenário da AL. Se eventualmente houver uma decisão do TJ a respeito, o texto poderá sofrer alterações. 

"Tem um pedido liminar e, assim que for distribuída, o relator vai apreciar ou não. Vamos ver o que acontece e esperar também se julgar o mérito. Se [o Tribunal] acatar, a gente obriga o governo a pagar e a LOA terá de ser votada cumprindo-se a lei", afirmou o peemedebista. Segundo ele, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a existência de direito adquirido a reajuste previsto em lei para o funcionalismo. "A suspensão dos pagamentos consiste em nítida ofensa à irredutibilidade de vencimento. E, no nosso entendimento, também não se poderia ter alterado a LDO, e sim mandado outro projeto".

Ontem, o líder da situação na Casa, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), disse não esperar nova "briga de liminares" na apreciação da LOA. "Espero que a votação seja tranquila. A LOA retrata a LDO aprovada e as decisões judicais já foram superadas. Ou seja, cabe certamente à oposição entrar com as Adins, tanto no TJ como no STF. Elas vão ser analisadas e o Poder Judiciário é que dará a última palavra sobre a legalidade". A expectativa é de que a LOA seja aprovada até quarta-feira, de forma que os deputados possam antecipar as férias, previstas para 22 de dezembro. A retomada dos trabalhos ocorre em 2 de fevereiro. 

Além de Requião Filho, assinaram a Adin: Tadeu Veneri (PT), Ademir Bier (PMDB), Professor Lemos (PT), Anibelli Neto (PMDB), Nereu Moura (PMDB), Péricles de Mello (PT), Tercílio Turini (PPS), Chico Brasileiro (PSD), Evandro Araújo (PSC), Márcio Pachedo (PPL), Gilberto Ribeiro (PSC) e Ney Leprevost (PSD). O Fórum das Entidades Sindicais (FES) também prepara uma ação judicial. Conforme a professora Marlei Fernandes, coordenadora do órgão, porém, as equipes jurídicas ainda estão estudando a melhor maneira de proceder. 

Polêmica 
Aprovada em meio a protestos de servidores, a suspensão da data-base colocou fim a um acordo costurado no ano passado, durante histórica greve de professores. O momento mais emblemático da paralisação foi em 29 de abril, no chamado "Massacre do Centro Cívico". Mais de 200 pessoas ficaram feridas, reprimidas pela Polícia Militar (PM). Na época, ficou definido que a administração tucana quitaria 3,45% da reposição dos funcionários em outubro, referentes à inflação de maio a dezembro, além de 10,67% em janeiro, relativos a 2016. As perdas deste ano, por sua vez, seriam recuperadas em janeiro próximo, junto a um adicional de 1%.