Projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional propõem a flexibilização do Estatuto do Desarmamento e reacendem o debate sobre a lei que entrou em vigor em 2003, impondo regras mais severas sobre o comércio e porte de armas no País. A discussão sobre a eficácia ou não do maior controle sobre as armas em circulação não é prerrogativa apenas do legislativo brasileiro.
Nos Estados Unidos, por exemplo, onde leis mais flexíveis garantem o acesso a armas de fogo à população, casos como os ataques de atiradores a escolas e, mais recentemente, a uma boate gay onde 49 pessoas foram assassinadas, também fomentam reflexões sobre o tema. No Brasil, há pouco mais de um mês, um fã armado invadiu o quarto de hotel que hospedava a apresentadora Ana Hickmann e, após situação de conflito, atirou contra a cunhada dela. O marido da vítima conseguiu conter o atirador e também disparou contra ele, que acabou morrendo.
Defensores do Estatuto do Desarmamento argumentam que a maior disponibilidade de armas facilita a prática de crimes como os relatados e coloca em risco o próprio portador da arma. Já os críticos de uma legislação mais rígida avaliam que o direito à defesa deve ser garantido.
O Projeto de Lei (PL) 3722/2012, do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), é a mais ampla proposta sobre o assunto e praticamente revoga o Estatuto do Desarmamento. Renomeado como Estatuto de Controle de Armas de Fogo, esta proposta assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Na prática, conforme Felippe Angeli, assessor para advocacy do Instituto Sou da Paz, significa que as pessoas poderão voltar a andar armadas na rua. O projeto já foi aprovado por comissão especial da Câmara e aguarda para ser discutido no plenário.
O PL também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País e retira da lei vigente o impedimento para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam adquirir e portar armas. Além disso, entre outras determinações, o substitutivo permite a compra e o porte para condenados em processo criminal por infração penal culposa. O texto cria o Certificado de Registro e Licenciamento de Arma de Fogo, uma licença permanente que não precisa ser renovada a cada três anos, como acontece atualmente.
Defensores da manutenção e do aprimoramento do Estatuto do Desarmamento criticam o novo projeto com base em pesquisas que mostram a redução nos homicídios por arma de fogo após a aprovação da lei em vigor. Segundo o Mapa da Violência 2015, o número de homicídios crescia 7% ao ano no Brasil até 2003. No primeiro ano após a promulgação do Estatuto, registrou-se uma forte queda de 8,2% no número de óbitos registrados e, nos dez anos seguintes, até 2013, os casos de homicídios cresceram 0,3% ao ano, o que indica estabilidade.
"A taxa de homicídios ficou praticamente estável e não há outra situação além do Estatuto do Desarmamento que possa justificar a mudança", afirma Angeli, que é totalmente contrário aos projetos que propõem flexibilização da lei e defende o aprimoramento do estatuto atual, que segundo ele nunca foi implementado na totalidade.
Diante do argumento de que as pessoas têm o direito de portar armas para se defender, ele é enfático. "A arma está longe de ser um instrumento de defesa, é um instrumento de ataque. Quem reage a um assalto, por exemplo, tendo posse de uma arma, ou se fere ou acaba morrendo, porque o ladrão tem a surpresa a favor, a primazia do ato", justifica.
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