ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA RECEITA ESTADUAL SE ESTENDEU AO CONSELHO DE AUDITORES

Para o Ministério Público, a “organização criminosa” formada por auditores, empresários e contadores, sob investigação na Operação Publicano, estendia a sua influência até o Conselho Superior de Auditores Fiscais (CSAF), órgão subordinado ao secretário da Fazenda do Estado e que tem caráter consultivo e deliberativo, com a responsabilidade de decidir sobre questões disciplinares dos auditores fiscais. A suspeita já tinha sido manifestada anteriormente em entrevistas dos promotores, mas com a ação civil pública proposta no mês passado, no que o MP trata como “ramo do vestuário”, foi a primeira vez que os promotores trataram oficialmente da suposta influência de auditores suspeitos em irregularidades no Conselho. Nas ações civis públicas, a estratégia é discutir as denúncias por ramo de atividade econômica.
“Em razão da importância do Conselho, os integrantes da organização criminosa vislumbraram oportunidade para utilização do órgão para salvaguardar seus interesses criminosos”, diz o MP na ação. “Apurou-se que auditores fiscais componentes da organização criminosa utilizaram-se do CSAF para, a um só tempo, garantir proteção aos agentes públicos ímprobos e coibir a atuação de outros órgãos de persecução [Corregedoria]”, reforçam os promotores na ação.
O projeto de lei enviado pelo governador Beto Richa (PSDB) à Assembleia Legislativa, em julho passado, sob a justificativa de dificultar a corrupção na Receita Estadual, prevê a extinção do CSAF, mas os deputados ensaiam uma manobra para manter o Conselho.
Na ação, o MP cita um episódio do começo do primeiro mandato de Richa. Em 2010, o CSAF acatou representação feita por 35 auditores fiscais de Londrina contra ex-membros da Corregedoria, que tentaram investigar, em 2006, denúncias de irregularidades, o que foi mostrado em reportagem publicada no último mês de setembro pelo JL. A maioria dos 35 auditores que representaram contra os corregedores responde a ações penais na Operação Publicano.
O episódio é considerado pelo MP uma prova de que a “organização criminosa” investigada na Publicano “estendeu os seus tentáculos” até o CSAF. “O CSAF, entretanto, ao invés de referendar os comportamentos funcionais dos então Corregedores, no sentido de incentivar e até exigir que a Corregedoria avaliasse as declarações de rendas dos auditores, frente às denúncias recebidas pelo órgão de fiscalização, fez o contrário”, pontuam os promotores na ação, acusando o conselho de “perseguir” os ex-corregedores ao abrir processos disciplinares contra eles.
“É importante enfatizar que a denúncia que os corregedores apuraram lá atrás foi confirmada e culminou numa ação penal”, afirmou o promotor Renato de Lima Castro, um dos responsáveis pela ação civil pública que cita o CSAF. Ele também reforçou a ideia de que “a organização criminosa tinha um braço muito importante dentro do CSFA”.

Ex-integrantes do CSAF são réus em ações

Além de grande parte dos 35 auditores fiscais de Londrina que representaram contra os corregedores que tentaram investigar denúncias de irregularidades em 2006 terem se tornado réus em ações da Operação Publicano, ex-membros do CSAF também são réus nas ações. São os casos de Marcelo Müller Melle, que assumiu a Delegacia de Londrina em março passado, quando foi deflagrada a primeira fase da Publicano, Clóvis Rogge e Gilberto Della Coletta. Segundo o MP, os três atuaram “com o nítido propósito de, a um só tempo, favorecer o grupo criminoso instalado dentro da Receita e perseguir os corregedores que estavam investigando atos de corrupção”.
O advogado de Rogge, Rodrigo Rios, rebateu a argumentação da promotoria. “Eu diria uma visão parcial e restrita do MP. Nem tem o que discutir. Se vamos discutir a composição do Conselho da primeira gestão do [governador Beto] Richa vamos acabar incorrendo em questões políticas”, afirmou. “Não vou antecipar a tese da defesa, mas é lamentável que o MP tenha essa visão, que é muito limitada e parcial.” Segundo Rios, se o debate for para a questão política, o secretário da Fazenda do Estado deverá ser chamado.
O advogado de Melle, Mário Barbosa, disse que não tem informações oficiais a respeito desse processo e que ainda não foi constituído como advogado nessa ação. O advogado de Della Coletta não foi localizado. JL.