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Ministério Público Federal entrou com ação civil pública na Justiça
cobrando do governo do Estado o repasse de R$ 14,2 bilhões para a área
de saúde. Segundo a Procuradoria da República em Minas, este é o
montante que deixou de ser investido entre 2003 e 2012 nos governos dos
tucanos Aécio Neves e Antonio Augusto Anastasia - atualmente senadores -
em descumprimento à Emenda Constitucional 29, que obriga aplicação
mínima de 12% do orçamento na área.
Os procuradores afirmam na ação que no período de 10 anos
ocorreram também manobras contábeis para aparentar o cumprimento da
emenda "em total e absurda indiferença ao Estado de Direito". Segundo os
autores, "R$ 9,5 bilhões deixaram de ser aplicados no Sistema Único de
Saúde (SUS) pelo governo mineiro, quantia que, em valores atualizados,
corresponde a um desfalque de R$ 14,2 bilhões.
A ação diz que os governos tucanos, com o objetivo de inflar
dados, incluíram gastos estranhos à saúde para simular o cumprimento da
obrigação de investir o mínimo constitucional. Os procuradores afirmam
que foram computados como gastos para cumprir a Emenda 29 "despesas com
animais e vegetais", pois o Estado incluiu na rubrica verbas
direcionadas ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e à Fundação
Estadual do Meio Ambiente (Feam).
'Serviços veterinários'
Conforme a ação, o governo mineiro "chegou ao absurdo de
incluir" como se fossem aplicações em saúde serviços veterinários
prestados a um canil da Polícia Militar, além de ter colocado na rubrica
gastos com aquisição de medicamentos para uso veterinário.
Os governos também lançaram como gastos em saúde investimentos
da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Conforme os
procuradores, isso não poderia ocorrer, já que a própria empresa
informou que os gastos eram feitos com recursos das tarifas pagas pelos
consumidores. "Além disso, a Copasa sequer integra o orçamento fiscal do
Estado, pois se trata de uma pessoa jurídica de direito privado", diz a
ação.
O Ministério Público Estadual chegou a ajuizar, em 16 de
dezembro de 2010, ação civil pública por ato de improbidade
administrativa contra o ex-governador Aécio Neves e Maria da Conceição
Barros de Rezende, então contadora-geral do Estado, por causa das
inclusões de despesas da Copasa no cálculo do mínimo constitucional.
Em grau de recurso, porém, o Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais (TJ-MG), determinou a intimação pessoal do então
procurador-geral de Justiça, Alceu Torres Marques, para endossar a ação
inicial, caso quisesse - a ação havia sido proposta por promotores, que,
na avaliação dos desembargadores não poderiam investigar o governador. A
apuração, no caso, caberia exclusivamente ao procurador-geral, que tem
prerrogativa para atuar no caso. Torres, no entanto, se negou a assinar o
texto sob a alegação de que não vislumbrava lesão ao patrimônio
público.
Os promotores recorreram alegando que Aécio não era mais
governador. O tucano já havia deixado o cargo para se candidatar nas
eleições de 2010. Mesmo assim, o processo foi extinto. Em 2014, Torres
chegou a participar do governo de Alberto Pinto Coelho (PP), vice de
Anastasia que assumiu o governo quando o tucano deixou o cargo para se
candidatar a senador, no ano passado. O ex-procurador-geral foi
secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Tribunal de Contas
Procurados, Aécio e Anastasia não se posicionaram sobre a ação.
Em nota, o PSDB de Minas Gerais afirmou que os cálculos feitos pelos
governos tucanos sãos os mesmos adotados pelo governo federal. O texto
diz ainda que os cálculos foram aprovados pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
O governo de Fernando Pimentel, que poderá vir a arcar com os
investimentos não realizados, conforme prevê a ação do MPF, não se
posicionou sobre o assunto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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