O ministro da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sebastião
Reis Júnior, que libertou praticamente todos os auditores da Receita
Estadual do Paraná investigados na operação Publicano, concedeu habeas
corpus ao empresário Luiz Abi Antoun, parente do governador Beto Richa
(PSDB), por considerar que o "afastamento do exercício de sua atividade
pública seria suficiente para evitar a reiteração delitiva".
Abi, no entanto, não exerce função pública, como diversas vezes
já assegurou o governo do Estado, apesar do trânsito livre de que gozava
no Palácio do Iguaçu até março, quando teve a prisão decretada em razão
de suposta fraude para a contratação de sua empresa pelo governo do
Estado, o que foi revelado pela operação Voldemort, deflagrada pelo
Gaeco.
A assessoria de imprensa do STJ encaminhou explicações sobre a
decisão do ministro, não reconhecendo qualquer equívoco. Alega que a
medida de suspensão do exercício de função pública, prevista no Código
de Processo Penal, também se aplica à suspensão de atividade de natureza
econômica ou financeira. "Assim, em relação aos coimputados que não são
servidores públicos, a medida tem sido aplicada no sentido de
afastar-lhes do exercício da atividade econômica ou financeira."
O promotor Renato de Lima Castro considerou que o ministro
errou. "Trata-se de um erro. Afastar da função pública alguém que não
exerce função pública é algo impossível", comentou. "Houve um ‘copia’ e
‘cola’."
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