O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) acatou parcialmente denúncia sobre irregularidades em termos de parceria celebrados, em 2009, entre o município de Ibiporã e o Centro Integrado de Apoio Profissional (Ciap), na gestão do ex-prefeito José Maria Ferreira (PMDB). O gestor deverá pagar duas multas administrativas previstas no artigo 87, da Lei Orgânica do TCE-PR.
O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, considerou parcialmente procedente denúncia enviada à Corregedoria-Geral do TCE-PR. Ele considerou irregular a falta de consulta prévia aos conselhos de políticas públicas correspondentes. O relator também considerou irregular o lançamento contábil de despesas, no título “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, quando o correto seria “Contribuições a Instituições Sociais”.
Na defesa, a administração municipal reconheceu as falhas, mas alegou a necessidade dos convênios devido à urgência de continuidade de serviços públicos. A decisão pela aplicação das multas seguiu a instrução da Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos (Cofit) e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR). O Tribunal Pleno aprovou, por unanimidade, o voto do relator. Cabe recurso.
Com TCE-PR
Nenhum comentário:
Postar um comentário