TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ REPROVA CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSAI DO ANO DE 2.013

As contas de 2013 da Câmara Municipal de Assaí (Norte Pioneiro), de responsabilidade do então presidente, Amarildo Aparecido Correa, foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O motivo foi a divergência de saldos em quaisquer das classes ou grupos do balanço patrimonial entre os dados do Sistema de Informação Municipal-Acompanhamento Mensal (SIM-AM) e a contabilidade.

Em virtude da irregularidade, o gestor deverá pagar uma multa de R$ 725,48. A sanção está prevista no artigo 87, Parágrafo 4º da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). O gestor pode recorrer da decisão, que ocorreu na sessão de 6 de maio da Segunda Câmara. Os prazos passaram a contar a partir de 18 de maio, com a publicação do acórdão no Diário Eletrônico do TCE-PR.

Serviço

Processo nº:		317745/14
Acórdão nº	2043/15 - Segunda Câmara
Assunto:	Prestação de Contas Anual
Entidade:	Câmara Municipal de Assaí
Interessado:	Amarildo Aparecido Correa
Relator:	Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR