O Governo Municipal lança uma nova oportunidade aos contribuintes para
regularização de débitos fiscais constituídos até 31/12/2018 – O
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2018.2, através da Lei 1673/19.
O Refis concede aos contribuintes inscritos ou não em dívida ativa, que
se encontrem em fase de cobrança administrativa (compreendendo o
protesto) ou judicial, ou aqueles que se encontram com parcelamento
ativo, atrasados ou não.
O programa concede descontos de até 100% sobre os encargos, juros e
multa:
- 100% de descontos nos encargos para pagamento à vista até o dia 15 de
agosto de 2019;
- 80% de descontos nos encargos para pagamento à vista de 16/08/2019 a
15/10/2019;
- 80% de descontos nos encargos para pagamento parcelado em até 3 vezes
(uma entrada e mais duas parcelas) para adesão até 15/08/2019.
Para regularização e maiores informações procure o Departamento de
Receita e Fiscalização na Prefeitura Municipal - fone: (43)3262-1313 FONTE: PMA
.
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