O juiz da 3ª Vara Criminal de Londrina, Juliano Nanuncio, requereu, por meio de carta precatória, que a comarca de Rosário do Oeste, no Mato Grosso, leve a leilão as duas fazendas que o principal delator da Operação Publicano, o auditor da Receita Estadual Luiz Antonio de Souza, ofereceu como contrapartida financeira por supostos crimes de corrupção, atos de improbidade administrativa e delitos sexuais, aos quais responde na 6ª Vara Criminal.
Inicialmente, após avaliação preliminar do Ministério Público (MP), os imóveis, que têm três mil hectares, entraram no acordo com valor estimado de R$ 20 milhões. Porém, perito judicial de Rosário do Oeste avaliou as áreas em R$ 8,85 milhões. Em razão disso, o juiz, no mesmo despacho, proferido em 10 de maio, notificou o delator a apresentar bens para complementar os R$ 20 milhões, ou seja, terá de disponibilizar à Justiça mais R$ 11,2 milhões.
O advogado de Souza, Eduardo Duarte Ferreira, questionou o laudo do perito mato-grossense, alegando que a avaliação não considerou "as benfeitorias introduzidas nas referidas fazendas, tais como edificações (mangueiras, cercas, poços, sistema de abastecimento de bebedouros, correção da terra, entre outros)" e que imóveis próximos tinham valores muito superiores. Porém, apenas mencionou anúncios retirados da internet.
O juiz não acatou os argumentos de Ferreira, considerando que "não são aptos a afastar as constatações apresentadas pelo perito judicial. Assim, não havendo qualquer contraprova apta a demonstrar, por critérios técnicos, a inexatidão do valor apurado, é medida de rigor a homologação do laudo pericial de avaliação".
No processo, o procurador-geral do Estado, Paulo Rosso – o mesmo que solicitou a nulidade do acordo de delação premiada entre Souza e o MP, alegando prejuízos para os cofres públicos – anexou avaliação das áreas feitas por funcionários do Estado, que foram até Rosário do Oeste para a diligência. Na petição, Rosso diz que a medida "visa colaborar com a correta compreensão dos fatos e permitir a esse juízo decidir com base em fatos comprovados".
Os funcionários destacados pela PGE para a missão no Mato Grosso são da "equipe de engenharia", diz o procurador, os mesmos "que, há muitos anos, efetuam as avaliações de imóveis para fins de desapropriação do Estado". "O trabalho apontou o valor real do imóvel como sendo de R$ 7.405.620,00", escreveu o procurador.
Nanuncio chegou a mencionar o valor em seu despacho, mas desconsiderou a petição, em razão da "ausência de legitimidade processual e interesse de agir" da PGE.
Por sua tentativa de invalidar o acordo de delação premiada, o procurador está sendo investigado por improbidade administrativa. Tal atitude poderia ser considerada desvio de função, uma vez, que segundo acusou o defensor de Souza, a intenção seria unicamente invalidar declarações do colaborador que fizeram com que o governador Beto Richa (PSDB) passasse a ser investigado pelo Ministério Público Federal por suposto uso de dinheiro de propina da Receita em sua campanha de reeleição, em 2014, fato negado pelo governador e por seu partido.
Ainda que Souza complemente os bens, corre o risco de ter o acordo de delação premiado rescindido. Segundo investigações da quinta fase da Operação Publicano, ele teria quebrado cláusula do termo, ao voltar a praticar delitos: teria extorquido empresário da região para não denunciá-lo ao Gaeco. Pelos termos do acordo, o auditor poderia obter o direito à prisão domiciliar a partir de 30 de junho. O delator está preso desde 13 de janeiro do ano passado, ao ser flagrado em um motel com um adolescente. O MP somente falará sobre a possibilidade rescisão "no momento oportuno".
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