Caso o registro não seja feito, a multa pode variar conforme o tempo de serviço, a idade da empregada e o número de funcionários. A partir de 7 de agosto, o MTE deve desenvolver ações de fiscalização para supervisionar o cumprimento da lei.
A lei 12.964 não contempla direitos que já são garantidos a outras categorias profissionais, como seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho. bonde.com
Nenhum comentário:
Postar um comentário