JUSTIÇA SUSPENDE SESSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA

O cidadão José Pereira Arantes  propôs a Ação Popular Declaratória de Nulidade, com suporte do advogado Alex Dias Massarelli, pedindo liminar suspensiva, contra a câmara de vereadores de Santo Antônio da Platina, por “ato ilegal” praticado pelo presidente Odemir Jacob, objetivando cancelar provisoriamente a Sessão Extraordinária convocada para esta quinta-feira, dia 27, às 13h30m, sob o argumento de que teria havido violação às normas orgânicas e regimentais uma vez que político não fundamentou o ato e não especificou a matéria da sessão extraordinária.

A juíza Heloísa Helena Avi Ramos  concedeu a liminar suspendendo a sessão que estava marcada para hoje.

Na ausência de fundamentação para convocação e de especificação quanto à matéria do segundo turno de votação, o que teria contrariado as disposições do Regimento Interno da câmara a necessidade de justificação verbal, quando convocada pelo Presidente em Plenário.Os arquivos de áudios acostados aos autos evidenciam que Jacob não deu qualquer justificativa verbal e tampouco deliberado quais matérias seriam objeto de referida sessão, o que seria obrigatório por força do art. 39, §2º da Lei Orgânica do Município já que a sessão extraordinária deve se circunscrever somente à matéria para a qual foi convocada.

Zelão, que se aposentou como secretário do legislativo local e atualmente preside o Clube Platinense (instituição de cunho social e recreativo) aponta descumprimento do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
De acordo com o advogado platinense Alex Figueira,consultado pelo npdiario na noite desta quarta-feira, dia 26, a magistrada deu um prazo de 20 dias para o(s) interessado(s) recorrerem e cassar a liminar.

“Assim, a sessão extraordinária desta quinta-feira, dia 26,está suspensa, a não ser que a decisão da juíza seja contestada e derrubada com argumentos fortes e fundamentados”, assinalou. Fonte:npdiario.com