Aprovado por unanimidade de votos pela Câmara de Vereadores, na noite de segunda-feira (05), em primeira e única discussão, projeto de lei a ser ainda sancionado pelo prefeito Acácio Secci (PPS) prevê desconto de até 100% em juros, multas e correções no pagamento de débitos fiscais com o município de Assaí.
O Refis (Programa de Recuperação Fiscal 2017) se destina a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais relativos a tributos municipais de pessoas físicas e/ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa.
A seguir o que prevê o projeto de lei que versa sobre o Refis no município de Assaí:
Adesão
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Quitação
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Desconto
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Até 10/07/2017
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Parcela única
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100,00%
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Até 10/07/2017
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04 parcelas
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100,00%
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11/07 a 10/08/2017
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À vista
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80,00%
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11/08 a 10/10/2017
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À vista
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50,00%
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