A Polícia Civil do Paraná é responsável pela garantia de um dos direitos fundamentais mais importantes para o cidadão: a segurança pública. Entretanto, para cumprir essa missão, o Estado do Paraná precisa fornecer as condições essenciais ao trabalho da Polícia Judiciária, o que infelizmente não vem sendo feito. A Polícia Civil do Paraná está sendo sucateada, em prejuízo da segurança dos paranaenses.
Nas Delegacias existe o setor de carceragem temporária (SECATE), destinado, em tese, a manter o preso somente nas poucas horas até que seja encaminhado à cadeia pública ou penitenciária, que são os estabelecimentos penais que devem mantê-los segundo a lei. Contudo, no Paraná, os presos estão ficando definitivamente na Delegacia, por 02 (dois) motivos principais: (1) o governo do Estado não constrói cadeias e presídios suficientes; e (2) os estabelecimentos penais se recusam a receber os presos das Delegacias sob o argumento de que estão superlotados.
E, nesse ponto, nota-se a dimensão do problema: de um lado, as cadeias e presídios, que são locais mais estruturados, isolados de bairros residenciais e com agentes penitenciários treinados para a guarda de presos, recusam-se a operar acima da lotação; de outro lado, as Delegacias de Polícia, que são lugares frágeis, situadas ao lado de casas de famílias e com policiais sem qualquer treinamento para essa função, são obrigadas a permanecer com superlotação carcerária, ao arrepio da lei. Os presos não são separados adequadamente, o que transforma a carceragem numa verdadeira escola do crime.
A população paranaense vem sentindo a consequência na pele: o Estado do Paraná possui um dos maiores índices de fuga de criminosos do Brasil. Somente do dia 1º de janeiro até o dia 15 de fevereiro, deste ano, foram registradas 32 (trinta e duas) ocorrências de fuga de presos das Delegacias de Polícia do Estado do Paraná, redundando em 113 (cento e treze) foragidos. Isso significa dizer que todos os dias mais de dois presos perigosos fogem das Delegacias de Polícia deste Estado, os quais ganham as ruas dos bairros residenciais e comerciais, voltando a cometer crimes, tornando ainda maior a sensação de insegurança dos cidadãos.
O Delegado de Polícia Damião Benassi Junior, da Delegacia de Polícia de Assaí, dá a dimensão do problema: “Nesta Unidade Policial existem 50 (cinquenta) presos num local que cabem apenas 24 (vinte e quatro) , destes, 30 (trinta) já estão condenados. Nos últimos anos, foram diversas as ocorrências envolvendo a carceragem, tais como: tentativas de fugas, tentativas de introdução de objetos ilícitos e perigosos no interior dos cubículos, tudo sem dizer no risco gerado para a sociedade. Como foi noticiado, recentemente houve a fuga de alguns criminosos que renderam o investigador plantonista”.
Outro ponto importante destacado pelo Delegado da Comarca é que “o servidor cujo dever é custodiar esses presos é o agente penitenciário, e não os policiais civis. Os investigadores de polícia e escrivães de polícia não são carcereiros, e o Delegado de Polícia não é diretor de cadeia. Tanto a Constituição da República, quanto as legislações nacionais, bem como a própria literatura policial, revelam o investigador (ou detetive) como aquele que investiga o crime, desvelando a sua autoria e trazendo as provas necessárias para que o Promotor de Justiça possa denunciar e o Juiz tomar a decisão mais acertada”.
O Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná – SIDEPOL, Dr. Cláudio Marques, bem exemplificou a temerária situação do desvio de função em recente entrevista ao Jornal Folha de Londrina: “quem investiga criminosos não pode fazer a guarda de presos, jamais. É como colocar um posto de gasolina e uma fábrica de pólvora na mesma rua”.
O Dr. João Ricardo Kepes Noronha, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Paraná, ADEPOL-PR, salientou que “em razão desse desvio de função, os policiais civis atuam apenas para custodiar presos e lavrar prisões em flagrante. Em outras palavras, a investigação policial no Paraná está falida, e em vez de o policial civil investigar o crime que prejudicou um paranaense de bem, é obrigado a atuar sem qualquer preparo e condições mínimas de segurança no cuidado do agressor da sociedade”.
Conforme informou a Associação, os Delegados de Polícia, escolhidos mediante concorrido concurso público e pagos pela sociedade para serem os primeiros garantidores da legalidade e da justiça, os primeiros juízes da causa, já não suportam mais esse descaso, e estão exigindo providências urgentes do Governo do Estado. Tanto assim, que mais de 200 (duzentos) Delegados de Polícia do Estado do Paraná estiveram reunidos, no dia 24 de fevereiro de 2016, em Assembleia Geral Extraordinária da ADEPOL-PR, na sede administrativa dessa associação, nesta Capital, oportunidade em que votaram, por unanimidade, em descortinar essa triste realidade, e, assim, notificar o Governador Beto Richa para que apresente aos Delegados de Polícia um cronograma concreto para a resolução do problema, pena de não o fazendo, no prazo de 30 (trinta) dias, serem distribuídas demandas judicias objetivando a interdição judicial de todas as carceragens das Unidades Policiais Civis, bem como denúncia formal perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos para os fins de direito.
A mudança só será obtida com a participação ativa da sociedade paranaense, que sofre na pele com a indiferença do Estado do Paraná para com a segurança pública.
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