MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIA PREFEITO E 12 VEREADORES

A 6ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu (Oeste) propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito da cidade e 12 vereadores da Câmara Municipal. O Ministério Público do Paraná (MP-PR) sustenta que o Município estaria empregando indevidamente recursos da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip) para cobrir despesas da Secretaria Municipal da Saúde, o que contraria a Constituição Federal e outros dispositivos legais. 

Na tentativa de regularizar a situação, o gestor municipal encaminhou projeto de lei ao legislativo, que aprovou o texto. Assim, a Lei Municipal 4.310/15, que autoriza o uso da verba para a saúde, foi sancionada em 23 de dezembro de 2015. Já teriam sido desviados R$ 7.699.092,34 da Cosip pelo Município. 

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Com a ação, o MP-PR requer a declaração de inconstitucionalidade da lei e a condenação de todos por ato de improbidade administrativa, o que pode levar a sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa, entre outras.