O líder do governo na AL, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), que é o relator do texto, adiantou que ele será lido na próxima terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para poder ser discutido e votado ainda neste ano. A previsão do peemedebista é de que até o dia 15 de dezembro o projeto possa ser apreciado no plenário.
Na mensagem encaminhada para a Casa, o governo tucano propõe alterar 35 artigos da Lei Complementar 131/2010, que regulamenta a carreira dos auditores fiscais. Entre as modificações sugeridas estão a perda do direito ao prêmio de produtividade no caso de prisão; uma maior autonomia ao secretário da Fazenda para afastar o trabalhador investigado e a obrigatoriedade de apresentar uma declaração patrimonial anualmente. Outras medidas propostas são a possibilidade de demissão em razão da gravidade da falta disciplinar, a extinção do Conselho Superior dos Auditores Fiscais (CSAF) e a adoção de critérios mais rigorosos para o servidor que assumir função gerencial. O órgão também passaria a ter um canal na internet para denúncias.
Pedro de Oliveira/Alep
De acordo com Romanelli algumas mudanças no texto original já foram propostas, entre elas, por exemplo, a manutenção do CSAF, entretanto, sem a atribuição atual de apurar denúncias contra os profissionais. Conforme o parlamentar, esta função passaria para a Corregedoria da Receita que será fortalecida. O presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM) afirmou que, por não estar em regime de urgência, o deputado tem a prerrogativa de encontrar o momento certo para relatar a proposta e que, por isso, teria ocorrido a demora para que o projeto fosse analisado na Comissão.
O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep) já tinha se posicionado contra a maioria dos itens do projeto. Segundo a entidade, a categoria vê a alteração da Coordenação da Receita Estadual (CRE) como "um retrocesso de pelo menos 50 anos".
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