A ex-prefeita e o ex-secretário de Saúde (gestão 2013-2016) de Paranacity, no Noroeste paranaense, tiveram os bens bloqueados em R$ 31.187,13. A decisão judicial atende pedido feito em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela Promotoria de Justiça da comarca.
De acordo com o apurado pelo Ministério Público do Paraná, os agentes públicos, em 2015, contrataram sem licitação uma empresa para fazer o reparo no motor de um ônibus do Município. Os serviços custaram aos cofres públicos a quantia bloqueada, embora outras empresas tenham apresentado orçamentos muito abaixo desse valor – o mais barato foi de R$ 3.585,00 para o mesmo serviço. Além disso, o Município tinha, na época, contrato em vigor para manutenção dos veículos da frota municipal.
Ante as evidências de irregularidades na contratação, direta e direcionada, sem licitação e com superfaturamento do valor, o MPPR ajuizou a ação, na qual solicitou liminarmente o bloqueio de bens. Na análise do mérito, requer a condenação dos réus às sanções da Lei de Improbidade, como perda da função pública que eventualmente estejam exercendo, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento integral do dano e pagamento de multa.
Processo número: 0002490-17.2019.8.16.0128
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