A PRF aumentou o prazo de recursos contra multas para 90 dias. A medida é válida em todo o país e abrange serviços como defesas prévias, recursos contra autuações e identificação de motorista infrator.
As novas datas são válidas para os prazos com vencimento posterior a 13 de março de 2020. Todas as notificações serão reenviadas com a nova data.
O prazo para apresentar um veículo regularizado após uma autuação da PRF, que era de cinco dias, passa também para 90 dias.
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