A ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE SUPERMERCADO CONSEGUE LIMINAR PARA VENDAS DE BEBIDAS

A Associação Paranaense de Supermercados (Apras) conseguiu, no Tribunal de Justiça, uma liminar que permite os supermercados do Paraná venderem bebidas alcoólicas mesmo durante o período que vigorar a Lei Seca no Estado, entre as 6h e as 18h de domingo, de acordo com determinação da Secretaria Estadual de Segurança Pública. De acordo com o desembargador Nilson Mizuta, não há na legislação nenhum dispositivo que vede a venda de bebidas durante o período de votação. 
"Se na lei não existe qualquer vedação ou dela não se extraia interpretação juridicamente razoável que permita concluir pela 
proibição à venda de bebida alcoólica, não poderia a autoridade impetrada fazê-lo por meio de Resolução. Por igual, também presente o risco de ineficácia da medida, se somente concedida ao final, uma vez que o 1º Turno das Eleições de 2014 estão previstos para ocorrer em 5 de outubro de 2014", considerou o desembargador em seu despacho.. 
A Secretaria de Segurança informou, através da assessoria de imprensa, que a decisão será cumprida. Os bares e restaurantes, que não entraram na Justiça, devem seguir a determinação da Secretaria de Segurança. bonde.com