A Câmara de Vereadores de Assaí aprovou na noite de segunda-feira (27), e o prefeito Acácio Secci (PPS) publicou nesta terça-feira, 28 de março, a Lei nº 1.526/2017, que cria o Programa de Incentivos ao Setor de Saúde Complementar em Caráter Complementar.
Por meio daquele programa, o município fica autorizado a conceder benefícios como auxílio financeiro para tratamento de pessoas portadoras de deficiência física e mental, para aquisição de medicamentos, transporte de pacientes, exames, consultas especializadas.
Prevê ainda concessão de exames, consultas e procedimentos cirúrgicos através de sistema de credenciamento e também auxílio a pacientes com deficiência nutricionais e portadores de doenças crônicas.
Para contar com benefícios do Programa de Incentivos ao Setor de Saúde, há necessidade de apresentação de parecer social emitido após visita domiciliar, comprovação de residência, referência médica e fotocópia dos documentos pessoais.
De acordo com a lei municipal, os auxílios são baseados na vulnerabilidade da família. Os percentuais de ajuda começam com 10% podendo chegar a 100% nos casos de alta vulnerabilidade ou situação de risco. revelia.com
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