DEPUTADOS DO PARANÁ APROVAM PROJETO DE LEI QUE TERCEIRIZA SERVIÇOS EM PRESÍDIOS DO PARANÁ

Com 37 votos favoráveis e 7 contrários, deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (6), em primeira discussão, o projeto de lei do Governo do Paraná que pretende terceirizar serviços em presídios do Estado. Na segunda votação, a proposta recebeu emendas e voltou para a avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta prevê que apenas a segurança dos estabelecimentos penais fique sob a gestão direta do Estado. Segundo o governo a iniciativa não vai violar as funções da Polícia Penal. Além dos presídios, o governador Ratinho Junior (PSD) tenta terceirizar três hospitais regionais e mudar a gestão dos hospitais universitários. O projeto chegou à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) junto a um pacotaço de propostas com medidas administrativas enviadas pelo Governo do Estado, entre elas, a venda parcial da Copel, já aprovada. Em nove dias, o governo apresentou 30 projetos no pacotaço, 28 deles em regime de urgência. O projeto que foi aprovado nesta terça (6) faz uma alteração na atual legislação, suprimindo o trecho que proíbe a atuação de parcerias público-privada (PPPs) "em funções indelegáveis do Poder Público". Na justificativa, o Governo do Paraná destacou que a "função primordial na modalidade de cogestão" não deixará de ser exercida, uma vez que caberá à administração estadual manter o controle de tomadas de decisões e atuar ativamente perante a empresa contratada. O projeto não detalhou quais funções serão entregues à iniciativa privada. Quando a proposta começou a tramitar, o Sindicato dos Policiais Penais do Paraná (SINDARSPEN) se manifestou contra o projeto e afirmou se tratar de uma medida inconstitucional, frisando que ele retira atribuições de servidores públicos penitenciários de carreira.