PROJETO DE LEI QUE CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS E APROVADO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ

O projeto de lei 106/2022 enviado pelo Governo do Paraná que concede reajuste salarial e reestrutura a carreira das polícias militar, civil e científica foi aprovado nesta quarta-feira (30) pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e agora segue para sanção do governador Ratinho Junior (PSD). As votações em segundo e terceiro turno, e da redação final, se deram em meio a protestos da categoria do lado de fora da Casa. A proposta foi aprovada em primeiro turno nesta terça-feira (29) e voltou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por conta de uma emenda apresentada em plenário. Um requerimento que discutiria uma emenda que propunha que os valores do reajuste fossem dobrados ainda foi votado. Conforme texto aprovado, o reajuste dos vencimentos das forças de segurança vai variar de R$ 300 a R$ 1.000, sendo o maior para cargos da base e o menor para o topo de carreira. A única emenda ao texto aprovada foi a que cria a Gratificação por Cumulação de Chefia de Unidade Policial – G-CCUP. A gratificação é de natureza transitória e se aplica ao Delegado de Polícia Civil que acumular a chefia de mais de uma Unidade Policial, desde que situadas em sedes de Comarca, ainda que distintas. Um dos motivos do ritmo acelerado das discussões é a lei eleitoral segundo a qual o Executivo tem até 4 de abril para conceder reajuste salarial a servidores. A partir de 5 de abril - 180 antes do pleito - a prática é vedada. Demais propostas aprovadas Nesta quarta os deputados também concluíram a análise de outros quatro projetos enviados pelo Executivo na última segunda-feira (28) e que tratam de mudanças no funcionalismo público. Os quatro seguiram para sanção. Confira: Projeto de Lei 107/2022 - Institui auxílio alimentação de R$ 600 para servidores ativos Projeto de Lei 108/2022 - Trata de preço público para cobrança de despesas da Polícia Científica Projeto de Lei Complementar 03/2022 - Altera lei que trata da carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal Projeto de Lei Complementar 02/2022 - Institui quadro próprio da Polícia Penal do Estado do Paraná (QPPP) e regulamenta o cargo de agente penitenciário