GOVERNO MUNICIPAL DE ASSAI LANÇA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS 2017

O Governo Municipal lança o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2017  
para regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, 
decorrentes de débitos fiscais relativos a tributos municipais de 
pessoas físicas e jurídicas.
Por meio da Lei Municipal nº 1538/2017 os contribuintes terão descontos 
de até 100% sobre os encargos: juros, multa e correções:
- 100% de descontos nos encargos para pagamento à vista até o dia 10 de 
Julho de 2017;
- 100% de descontos nos encargos para pagamento parcelado em 4X, sendo 
1º pagamento até 10 de julho de 2017 e mais 03 parcelas;
- 80% de descontos nos encargos para pagamento em cota única entre 11 de 
julho de 2017 a 10 de setembro de 2017;
-50% de descontos nos encargos para pagamento em cota única entre 11 de 
setembro de 2017 a 10 de outubro de 2017.
Para regularização e maiores informações procure o Departamento de 
Receita e Fiscalização na Prefeitura Municipal - fone: (43)3262-1313